A Holding Familiar tem o condão de reunir os direitos e bens de uma família dentro de uma estrutura empresarial, abrangendo 3 pilares fundamentais: 1) Evitar a quebra da harmonia familiar após o falecimento do empresário; 2) Permitir uma economia tributária considerável na gestão dos imóveis e, 3) Defender o patrimônio imobiliário.
O STF decidiu recentemente que é vedado a cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário decorrente de bens recebidos como herança ou doação. Segundo entendimento pela maioria, com voto vencido pela Ministra Carmen Lucia, o imposto cobrado a título de Lucro Imobiliário constitui como uma bitributação já que é recolhido o imposto estadual do ITCMD.
A revisão do FGTS relativa à correção monetária será brevemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)[1], tendo em vista que a Taxa Referencial (TR), desde o ano de 1999, não acompanha a inflação, gerando grande prejuízo aos trabalhadores.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que Tarifa de Uso de Transmissão TUST e a Tarifa de Uso de Distribuição TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS, julgado 16.08.2012.
Supremo Tribunal Federal determina que deve ser excluído o ICMS da incidência de cálculo do PIS e da COFINS.
Existe muita discussão a respeito do pagamento do VGBL no caso da sucessão hereditária. Como não existe legislação especifica tratando do assunto, exceto alguns normativos da Susep – Superintendência de Seguros Privados
O recolhimento deve ser sobre o valor da venda ou do valor venal do IPTU, porém aquele que for maior, descartando o recolhimento exigido pela municipalidade de São Paulo pelo valor de referência por ter sido declarado inconstitucional.
